Termos e Condições de Serviço do Usuário da Keeta

Antes de usar os serviços fornecidos pela Keeta por meio de seu site proprietário, aplicativo móvel etc. (coletivamente, a “Plataforma”), você deve ler atentamente estes Termos e Condições de Serviço do Usuário da Keeta (“Termos”), bem como outros termos e condições, regras específicas de produtos ou serviços divulgados pela Keeta (coletivamente, as “Regras de Serviço”). Todas as Regras de Serviço são parte integrante e têm a mesma força legal que estes Termos. Ao acessar e usar a Plataforma, você confirma que leu, entendeu e aceitou estes Termos, incluindo quaisquer Regras de Serviço referenciadas aqui ou apresentadas na Plataforma, e reconhece que está juridicamente vinculado a todas as condições aqui estabelecidas. Se você não concordar ou não estiver disposto a cumprir estes Termos, por favor, não continue a usar/acessar a Plataforma.

As partes destes Termos são a Keeta Delivery Brazil Ltda., estabelecida no Brasil, com endereço registrado na Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1649, CJ 101, Torre B, 10º ao 13º andar, Condomínio EZ Towers, Vila Sao Francisco, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04711-130, e inscrita no CNPJ sob nº 61.086.275/0001-84 (“Keeta”, “nós” ou “nos”) e o usuário (“Usuário” ou “você”) dos serviços disponíveis na Plataforma. Estes Termos são os termos de serviço avençados entre você e a Keeta para que você use os vários serviços disponíveis na Plataforma.

A Plataforma pode ser usada por pessoas físicas que tenham atingido a idade de 18 (dezoito) anos e por pessoas jurídicas (por exemplo, empresas).

Você reconhece e garante que atingiu a idade de 18 (dezoito) anos e tem capacidade legal para celebrar um contrato legalmente vinculante. Se você for menor de 18 (dezoito) anos, pode usar/acessar a Plataforma apenas com o consentimento de seus pais ou responsáveis legais, que devem aceitar estes Termos e concordar em assumir responsabilidade por seus atos e pagar quaisquer encargos relacionados ao seu uso da Plataforma e/ou compra de produtos. Se você não tiver o consentimento de seus pais ou responsáveis legais, deve parar de usar/acessar a Plataforma imediatamente. A Keeta não se responsabilizará por quaisquer problemas, danos ou responsabilidades decorrentes do uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que tenha sido obtido consentimento de um pai ou responsável legal.

Embora usuários com 16 (dezesseis) anos completos, mas menores de 18 (dezoito) anos, tenham permissão para acessar a Plataforma apenas mediante o consentimento dos pais ou responsáveis legais, certos produtos (incluindo, mas não se limitando a bebidas alcoólicas e quaisquer outros produtos sujeitos a restrições etárias sob as leis e regulamentos brasileiros) não podem ser comprados por menores de 18 (dezoito) anos.

A Keeta pode alterar estes Termos (incluindo as Regras de Serviço) periodicamente. Todas as alterações feitas a estes Termos serão anunciadas e publicadas na Plataforma, para que você seja notificado a respeito e possa visualizar e se familiarizar prontamente com tais alterações. Por favor, leia estes Termos regularmente. A Keeta o notificará sobre quaisquer alterações relevantes a estes Termos separadamente, por e-mail ou através de um aviso em destaque na Plataforma, antes de elas entrarem em vigor. Se você não concordar com os Termos, pode recusar a aceitá-los e encerrar o uso da Plataforma, sem custos. Seu uso contínuo da Plataforma após emitirmos um anúncio ou aviso de atualização constitui seu consentimento em estar vinculado aos Termos, conforme alterados.

Para quaisquer dúvidas ou sugestões sobre estes Termos, você pode entrar em contato com nosso pessoal de atendimento ao cliente pela função “Central de Ajuda” no aplicativo (também conhecida como “Central de Atendimento ao Cliente”).

1. Sobre a Keeta

A Keeta é uma empresa de tecnologia que fornece uma Plataforma para os Usuários obterem certos tipos de serviços. Os serviços na Plataforma podem ser fornecidos pela Keeta ou por um provedor terceiro. Quando os serviços são fornecidos por um provedor terceiro, tal provedor terceiro será integralmente responsável por tais serviços, enquanto o papel da Keeta é meramente o de conectar o Usuário a tal provedor terceiro, não sendo a Keeta responsável por quaisquer atos e/ou omissões de qualquer provedor terceiro e, portanto, não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer atos/ou omissões dos mesmos. Você reconhece e entende que o provedor terceiro não é um agente, empregado ou funcionário da Keeta; portanto, os serviços fornecidos por provedores terceiros não devem ser considerados como fornecidos pela Keeta.

2. Serviços da Plataforma

A Keeta fornece um mercado online para você e vendedores terceiros (“Comerciantes”), para que você possa comprar vários produtos (“Produtos”) dos Comerciantes através da Plataforma. Quando você faz um pedido de Produtos (“Pedido”) a um Comerciante, a Keeta atua como agente e como provedora de tecnologia para tal Comerciante no intuito de facilitar, processar e concluir o Pedido. O serviço de entrega do seu Pedido é então fornecido por terceiros provedores de serviço de entrega, que podem ser transportadoras parceiras registradas na Plataforma ou por parceiros logísticos da Keeta (“Entregador”), ou, ainda, pelo Comerciante (nesse caso, tais pedidos são definidos como “Pedidos com Entrega do Comerciante”).

A Keeta, por meio de fornecedores intermediários (“Assistentes”), também pode fornecer a você o serviço de compra assistida (“Serviço Intermediada”), que permite que você solicite Assistentes designados para comprar Produtos específicos e entregá-los em seu nome. Ao concordar com estes Termos, você reconhece que a Plataforma atua exclusivamente como intermediária, facilitando a conexão entre você e os Assistentes, e não vende, fornece ou participa diretamente da compra ou venda dos Produtos.

A Keeta, através do Entregador, também pode fornecer a você o serviço sob demanda de recados (“Serviço de Recados”), permitindo que você solicite a Entregadores designados que comprem Produtos especificados ou realizem recados designados em seu nome. Ao concordar com estes Termos, você reconhece que a Plataforma atua apenas como intermediária facilitando a conexão entre você e os Entregadores, e não participa diretamente do processo de compra ou execução de recados.

Você entende e declara que a Keeta não é produtora, fornecedora, comerciante, distribuidora ou transportadora de nenhum dos Produtos exibidos na Plataforma. A Keeta também não presta serviços logísticos e, portanto, não realiza o transporte ou a entrega de quaisquer desses Produtos. Os Entregadores ou os próprios Comerciantes são os únicos responsáveis pela entrega dos Produtos, salvo quando intermediada diretamente pela Keeta. A Keeta não tem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com as partes destes Termos, nem com quaisquer de suas afiliadas e suas controladas.

3. Sua Conta

3.1 Registro da Conta

3.1.1 Antes de usar a Plataforma, você precisa se registrar para uma conta Keeta. Ao se registrar para uma conta Keeta, você precisa fornecer suas informações pessoais, incluindo seu número de celular e outras informações solicitadas a você na página de registro (se aplicável).

3.1.2 Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e precisas ao se registrar para uma conta Keeta, e você deve arcar com as pertinentes responsabilidades legais ou consequências adversas advindas de informações ilegais, falsas, incompletas, imprecisas ou desatualizadas fornecidas por você.

3.1.3 Ao criar sua conta, você reconhece e consente que a Keeta e suas afiliadas poderão reaproveitar seus dados fornecidos no cadastro, com a finalidade de facilitar seu registro em outros aplicativos e serviços da Keeta e de suas afiliadas.

3.2 Uso da Conta

3.2.1 Você pode fazer login ou se cadastrar na Plataforma (i) utilizando um código de verificação único enviado para o número de celular ou endereço de e-mail fornecido por você, ou (ii) por meio de autenticação de terceiros do Google, Facebook ou Apple. Você é responsável por assegurar que suas credenciais de acesso à conta, incluindo, mas não se limitando a, seu número de celular, conta de e-mail e quaisquer credenciais de autenticação de terceiros, permaneçam confidenciais e não sejam divulgadas a terceiros. Embora você seja responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, a Keeta implementará medidas robustas de segurança para proteger os dados da sua conta, conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis.

3.2.2 A Keeta permite que você use apenas uma conta de Usuário Keeta, exceto em circunstâncias especiais aceitas pela Keeta, como integração de negócios. Se houver evidências indicando que, ou a Keeta razoavelmente considerar que, você registrou ou usou indevidamente múltiplas contas Keeta, a Keeta pode combinar informações de contas pertinentes ou tomar outras medidas razoáveis. Você é responsável por fazer a indenização correspondente no caso de perdas causadas à Keeta e às partes pertinentes pelo seu registro ou uso injustificado.

3.3 Salvo casos de fraude, abuso ou violação de segurança que não sejam sua culpa, você será responsável por todas as consequências de ações realizadas sob sua conta, incluindo, mas não se limitando a, acordos online, navegação, compras, pagamentos, comentários, preenchimento, upload ou postagem de qualquer conteúdo. Se você detetar um problema de segurança com sua conta, por favor, entre em contato com a Keeta imediatamente. A Keeta investigará e abordará problemas de segurança prontamente em conformidade com as leis e regulamentos brasileiros aplicáveis. A Keeta não será responsável pela ocorrência ou ampliação de quaisquer perdas potenciais se você deixar de relatar um problema de segurança prontamente.

3.4 Você pode entrar em contato com nosso pessoal de atendimento ao cliente para excluir sua conta Keeta quando todas as condições para cancelamento de conta anunciadas pela Keeta forem atendidas. As condições incluem, mas não se limitam a: a) não há Pedidos não concluídos na conta; b) o saldo da carteira é 0 (se aplicável); c) quaisquer outras condições especificadas na Plataforma. Você reconhece e concorda que, sujeito às disposições legais aplicáveis, podemos restringir, suspender ou rescindir suas permissões para navegar na Plataforma e/ou para usar sua conta Keeta se razoavelmente acreditarmos que:

3.4.1 alguém além de você está usando sua conta Keeta; ou

3.4.2 você é suspeito ou descoberto de estar envolvido em qualquer atividade ou conduta que viole estes Termos ou quaisquer Regras de Serviço, ou envolvido em atividade ou conduta que nós consideramos a nosso exclusivo critério como um abuso da Plataforma.

4. Condutas Proibidas pela Plataforma

4.1 Você reconhece e garante que, ao usar os serviços fornecidos pela Keeta, você cumprirá a lei aplicável e não se envolverá em qualquer conduta ilegal ou proibida pela Plataforma. A Keeta reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a exclusivo critério da Keeta, se envolva em qualquer conduta ilegal ou proibida pela Plataforma. A conduta proibida pela Plataforma inclui, mas não se limita a:

4.1.1 produzir, carregar, publicar, duplicar, visualizar, disseminar ou armazenar qualquer conteúdo que: viole leis ou regulamentos aplicáveis; contenha ou promova obscenidade, pornografia, jogos de azar, violência, brutalidade ou terror, coloque em risco a segurança pública ou instigue a prática de crimes; fabrique ou dissemine informações falsas, rumores ou declarações enganosas; insulte, difame, ameace, assedie, abuse, intimide ou calunie terceiros, ou viole a privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos e interesses legítimos de qualquer pessoa; represente, explore, coloque em risco, sexualize ou cause qualquer tipo de dano a menores de idade; promova discriminação ou assédio com base em raça, cor, etnia, nacionalidade, religião ou crença, gênero, identidade ou expressão de gênero, orientação sexual, estado civil, gravidez, situação familiar ou de cuidador, deficiência, idade ou qualquer outra característica protegida sob a lei aplicável; incentive ou glorifique terrorismo, extremismo, atividades criminosas ou automutilação; viole os costumes locais, normas culturais ou padrões da comunidade; represente, incentive ou facilite comportamentos perigosos, que ponham em risco a vida ou que sejam de qualquer forma inseguros; constitua spam, publicidade não solicitada ou “junk mail”, conforme determinado pela Keeta a seu exclusivo critério; ou que de qualquer outra forma seja proibido por estes Termos ou pelas leis e regulamentos aplicáveis;

4.1.2 envolver-se nas seguintes condutas prejudiciais à segurança da rede de informática: violar, destruir, excluir, modificar ou adicionar serviços de rede e instalações relevantes de software e hardware; excluir, modificar ou adicionar os dados armazenados ou transmitidos na rede de informática ou na aplicação; roubar a senha ou invadir o sistema de computador de terceiros usando software, hardware ou outros meios; intencionalmente criar ou espalhar vírus de computador ou outros programas destrutivos; ou envolver-se em outras atividades que sejam prejudiciais à segurança da rede de informática;

4.1.3 publicar qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa;

4.1.4 espalhar informações publicitárias sem permissão, usar comentários falsos ou outros meios inadequados para ajudar terceiros a melhorar suas classificações, ou ameaçar ou chantagear outros Usuários ou Comerciantes aproveitando-se do direito de comentar (aplicável quando os comentários do Usuário estão habilitados na Plataforma);

4.1.5 aproveitar-se da Plataforma da Keeta ou serviços pertinentes para conduzir atividades ilegais ou criminosas, estabelecer um site ou grupo de comunicação destinado a realizar fraudes, ensinar terceiros a cometer um crime, fabricar ou vender itens proibidos e controlados, ou se envolver em outras atividades ilegais ou criminosas, ou publicar tais informações;

4.1.6 sem a permissão escrita prévia da Keeta, por si mesmo ou autorizando ou assistindo qualquer terceiro, desenvolver, suportar ou usar software, dispositivos, scripts, robôs ou quaisquer outros meios ou processos (incluindo rastejadores, plugins de navegador e complementos ou qualquer outra tecnologia) para raspar e copiar os dados e qualquer conteúdo exibido na Plataforma;

4.1.7 fabricar transações ou manipular problemas em pedidos a fim de buscar reembolsos, indenizações ou outros benefícios da Keeta ou do Comerciante, ou de perturbar a operação ordenada da Plataforma. A conduta proibida inclui, mas não se limita a, reclamações falsas ou enganosas relativas a itens faltantes, incorretos, danificados ou não entregues, bem como o envio de evidências alteradas ou fabricadas, tais como imagens ou outros materiais de apoio. Solicitações excessivas, repetidas ou abusivas de reembolso ou cancelamento também poderão ser tratadas como uso indevido;

4.1.8 assediar ou ameaçar a Keeta ou qualquer pessoa (incluindo, mas não se limitando a Usuários, Comerciantes e Entregadores) na Plataforma para perturbar a operação normal da mesma;

4.1.9 assistir Comerciantes ou Entregadores a falsificar Pedidos ou outra conduta que perturbe a ordem normal das transações;

4.1.10 obter Vouchers por quaisquer meios fraudulentos, desonestos ou outros meios trapaceiros, ou abusar de outras campanhas promocionais organizadas pela Keeta;

4.1.11 publicar conteúdo se passando por outra pessoa, ou permitir que qualquer outra pessoa física ou jurídica use sua identificação para publicar ou visualizar comentários;

4.1.12 envolver-se em qualquer outra conduta que restrinja ou iniba outros de usar a Plataforma, ou que, a exclusivo critério da Keeta, exponha a Keeta, seus Usuários e Comerciantes ou quaisquer outras partes a qualquer responsabilidade ou prejuízo de qualquer tipo; ou

4.1.13 incentivar outras pessoas a se envolverem em qualquer conduta proibida conforme descrito aqui.

4.2 Você reconhece e entende que se a Keeta razoavelmente suspeitar ou descobrir a conduta proibida pela Plataforma mencionada anteriormente, a Keeta reserva-se o direito, mas não a obrigação, de tomar qualquer ou todas as seguintes medidas:

4.2.1 investigar se qualquer conteúdo publicado na Plataforma está em conformidade com os Termos e decidir a seu exclusivo critério remover ou solicitar a remoção de tal conteúdo dependendo das circunstâncias;

4.2.2 suspender ou rescindir o acesso de um Usuário à Plataforma ou a tal conta Keeta do Usuário mediante qualquer violação destes Termos;

4.2.3 monitorar, editar ou divulgar qualquer conteúdo na Plataforma.

4.2.4 recusar a respectiva solicitação de reembolso ou indenização nos termos destes Termos e da legislação aplicável.

4.3 A Keeta reportará qualquer conduta que envolva acesso não autorizado, violações de dados ou outros crimes cibernéticos às autoridades competentes e aos indivíduos afetados em conformidade com as leis aplicáveis. Os Usuários também são incentivados a reportar qualquer atividade suspeita ou violações à Keeta imediatamente.

5. Pedidos

5.1 Ao navegar pelas informações sobre Produtos e serviços na Plataforma, você deve ler atentamente todo o conteúdo contido nas informações sobre os Produtos e serviços, incluindo, mas não se limitando a, nome, tipo, quantidade, qualidade, preço dos Produtos, taxas do Serviço Intermediada, taxas de Serviço de Recado, tempo estimado de entrega, endereço do Comerciante, horário de funcionamento e método de entrega; você deve clicar em “Confirmar” (ou “Fazer Pedido”, “Próxima etapa” ou botões de função similar, a eles se aplicando o disposto abaixo) somente se tiver lido atentamente, entendido e aceitado integralmente todo o conteúdo contido nas informações sobre os Produtos e/ou serviços.

5.2 Por favor, entre em contato com o Comerciante antes de fazer o pedido se você tiver alergias ou reações alérgicas a certos Produtos. A Keeta não pode garantir que os Produtos vendidos pelo Comerciante estejam livres de alérgenos.

5.3 Enviando e Confirmando um Pedido

5.3.1 Você será direcionado para a página de detalhes do Pedido (“Detalhes do Pedido”, cujo conteúdo específico e título podem variar conforme a página Web ou versão do cliente, e podem ser diferentes em diferentes momentos) após clicar em “Confirmar”. Você deve ler atentamente todo o conteúdo contido em tais Detalhes do Pedido, incluindo, mas não se limitando a, todo o conteúdo em tal informação do Pedido, o período de validade dos Produtos sob tal Pedido que é exibido para chamar sua atenção novamente, e condições para solicitar reembolsos (se aplicável), e escolher e confirmar a quantidade de compra, preço dos Produtos, valor total do pagamento, endereço para receber os Produtos, horário de entrega etc. Todo o conteúdo contido em tais Detalhes do Pedido constitui o conteúdo da contratação havida entre o Usuário e o Comerciante; você deve enviar o Pedido somente se concordar integralmente com todo o conteúdo nos Detalhes do Pedido. Assim que o Comerciante confirmar ter aceitado o Pedido, isso indica que a contratação entre você e o Comerciante passa a existir.

5.3.2 A Keeta lembra especialmente você que: antes de enviar um Pedido, você deve clicar para confirmar o Pedido e efetuar o pagamento somente após ler e confirmar todo o conteúdo nos Detalhes do Pedido mais uma vez, e seu envio do Pedido indica que você reconheceu, concordou e aceitou todo o conteúdo nos Detalhes do Pedido. Uma vez que um Pedido é aceito, todo o conteúdo contido nos Detalhes do Pedido será considerado como o conteúdo da contratação, incluindo, mas não se limitando a, nome, tipo, quantidade, qualidade, Preço(s), período de validade, endereço do Comerciante, horário de funcionamento e horário de entrega; você e o Comerciante devem cumprir seus respetivos direitos e obrigações de acordo com tal contratação.

5.4 Cancelando um Pedido e Reembolsos

5.4.1 Se um Pedido ainda não foi aceito pelo Comerciante (para o Serviço de Recados, isso se refere aos Entregadores; o mesmo se aplica doravante na Cláusula 5.4), você pode cancelar diretamente o Pedido e solicitar reembolso na página do Pedido usando a função “Cancelar Pedido”. Se você desejar cancelar um Pedido após o Pedido ser aceito pelo Comerciante, você reconhece, entende e concorda que o Comerciante pode não concordar com você em cancelar o Pedido com base no fato de que o Comerciante já começou a preparar os Produtos ou devido a outras razões razoáveis; nesse caso, você não tem o direito de cancelar ou rejeitar a entrega de tal Pedido.

5.4.2 Após o Pedido ser aceito pelo Comerciante e dentro de 48 horas após a conclusão de tal Pedido, você pode solicitar o reembolso enviando uma solicitação através do “Central de Ajuda” na plataforma e selecionando o motivo do reembolso conforme orientado na Plataforma. Você será direcionado ao procedimento de reembolso se o Comerciante concordar em fazer o reembolso; ou você pode solicitar que o pessoal de atendimento ao cliente da Plataforma intervenha se o Comerciante se recusar a fazer o reembolso. Ao processar qualquer uma de suas solicitações de reembolso, podemos exigir que você forneça informações adicionais ou documentos de suporte, incluindo prova fotográfica dos Produtos sob o Pedido. Solicitações de reembolso sem evidências suficientes poderão ser negadas. Antes de processar seu reembolso, podemos levar em consideração fatores relevantes, incluindo os detalhes do Pedido, seu histórico de conta, o que aconteceu na entrega e informações produzidas pelos Comerciantes. Por favor, consulte as políticas de reembolso na seção “Central de Ajuda” na Plataforma para mais detalhes.

5.4.3 Após o cancelamento do Pedido e/ou Solicitação de Reembolso, você pode escolher receber o reembolso em sua Carteira Keeta ou reembolso através do método de pagamento original. Por favor, observe que, uma vez selecionado o método de reembolso, sua escolha será definitiva e não poderá ser alterada. Reembolsos para um cartão de débito ou crédito exigem algum tempo para serem processados pela instituição financeira ou provedor de serviço de pagamento (conforme aplicável). Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Keeta não é responsável por qualquer atraso no processamento de reembolsos que esteja fora de seu controle.

5.5 Os comentários que você publica na Plataforma (se aplicável) devem ser pertinentes a seu Pedido e o conteúdo deve ser verdadeiro; se o Comerciante entender que seus comentários são inverídicos, irrelevantes para o Pedido, ou suspeitos de comentários negativos advindos de Comerciantes concorrentes, o Comerciante tem o direito de apelar à Plataforma, e se a Plataforma determinar que o apelo do Comerciante é verdadeiro, seu comentário será excluído.

5.6 Se você tiver uma reclamação/disputa em relação a qualquer Pedido que você fez, por favor, entre em contato com o pessoal de atendimento ao cliente da Keeta pela função “Central de Ajuda” no aplicativo. Qualquer reclamação/disputa deve ser enviada até 48 horas após a ocorrência do Pedido. A Keeta reserva-se o direito, mas não a obrigação, de investigar e buscar informações sobre as circunstâncias de cada reclamação/disputa que receber e determinar o curso de ação mais apropriado. Por favor, cuide do seu cartão e conta. A Keeta não é responsável se seu cartão e/ou conta for extraviado, roubado ou usado sem sua permissão por motivos sob sua própria responsabilidade.

5.7 Embora todos os esforços sejam feitos para garantir que preços e descrições precisos sejam mantidos, a Keeta tem o direito de cancelar qualquer Pedido que seja baseado em informações imprecisas. Além disso, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Keeta tem o direito de rejeitar a solicitação de reembolso, cancelar qualquer Pedido e/ou restringir, suspender ou rescindir sua conta Keeta a seu exclusivo critério se razoavelmente suspeitar ou descobrir comportamento fraudulento ou atividade suspeita relacionado à sua conta Keeta e/ou com seu Pedido. Para mais informações, consulte a política de reembolso completa, acessível através da função do aplicativo (Conta > Central de Ajuda (figura do fone de ouvido no canto superior direito) > Políticas). A Keeta reserva-se o direito de tomar outras providências adequadas e levar o referido comportamento às autoridades competentes.

6. Termos Especiais do Serviço Intermediada

6.1 O Serviço Intermediada é um serviço de compra assistida (serviço de mandato) fornecido pela Keeta, mediante solicitação expressa do Usuário, que lhe dá acesso a uma gama ainda mais ampla de opções de Comerciantes, vários Produtos e mercadorias. Para os Comerciantes que ainda não têm uma parceria comercial com a Keeta, nossos Assistentes ajudarão a fazer os pedidos e entregá-los a você. Isso garante que você possa desfrutar de uma seleção mais ampla e de uma experiência de entrega perfeita, mesmo de Comerciantes que ainda não têm parceria direta com a Keeta (“Comerciantes originais”).

6.2 Para pedidos do Serviço Intermediada, a Keeta não é a vendedora dos Produtos e fornece apenas serviços de intermediação/assistência para a compra de Produtos disponíveis publicamente no mercado. A exibição de marcas, nomes comerciais ou produtos destes estabelecimentos na Plataforma tem caráter meramente informativo e referencial, visando estritamente permitir que o Usuário exerça seu mandato de compra através dos Assistentes. Não há afiliação, parceria, relação comercial prévia ou relação de emprego com os Comerciantes originais. Os Comerciantes originais são os únicos e exclusivos responsáveis pela seleção, empacotamento, conservação e guarda dos Produtos.

6.3 Ao confirmar um pedido do Serviço Intermediada, o Usuário constitui a Keeta e seus Assistentes designados como seus legítimos mandatários, conferindo-lhes poderes especiais e expressos para, em nome, por conta e ordem do Usuário: (i) celebrar o contrato de compra e venda verbal ou escrito com o Comerciante Original; (ii) efetuar o pagamento do preço do Produto utilizando os recursos fornecidos pelo Usuário; (iii) dar quitação; e (iv) retirar o Produto e transportá-lo até o endereço de entrega designado.

6.4 Quando possível, a Keeta pode fornecer o comprovante de compra. O Usuário está ciente de que o documento fiscal referente à aquisição do Produto será emitido pelo Comerciante Original diretamente a você. A Keeta emitirá documentos fiscais apenas para taxas do Serviço Intermediada, conforme aplicável. O Usuário reconhece que, devido ao serviço de intermediação/assistência, a Keeta depende da emissão correta do documento fiscal pelo Comerciante Original.

6.5 Os preços dos Produtos do Serviço Intermediada podem diferir dos preços nas lojas, pois podem incluir os custos de compra e entrega, que podem variar dependendo de fatores como distância e condições climáticas ou outros.

6.6 Os Usuários não devem solicitar a compra ou entrega de quaisquer itens que sejam ilegais, restritos ou proibidos pelas leis e regulamentos aplicáveis. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer Pedido que seja ilegal, inseguro ou de outra forma proibido pela lei aplicável ou pelas regras e políticas da Plataforma.

6.7 Os Usuários devem responder oportunamente às perguntas dos Assistentes sobre os detalhes do Serviço Intermediada durante o processo de serviço para evitar atrasos ou erros. A falta de resposta em tempo hábil pode resultar em atrasos ou na impossibilidade de concluir o Serviço Intermediada.

6.8 Os Usuários devem inspecionar os Produtos adquiridos ou confirmar a conclusão do Serviço Intermediada no momento da entrega e levantar prontamente quaisquer objeções aos Assistentes ou à Plataforma.

6.9 A Plataforma atua exclusivamente como intermediária entre os Usuários e os Assistentes, e não participa diretamente do processo de compra ou execução do Serviço Intermediada, nem responde por atos dos Comerciantes originais durante a execução do fornecimento dos Produtos. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Plataforma não se responsabiliza por vícios ou defeitos nos Produtos adquiridos por meio do Serviço Intermediada prestado pelos Assistentes, e os Usuários concordam em assumir todos os riscos associados ao uso do Serviço Intermediada. A relação jurídica de compra e venda do Produto estabelece-se direta e exclusivamente entre o Usuário (na qualidade de comprador final) e o Comerciante Original (na qualidade de vendedor). A Keeta figura na relação apenas como intermediária da execução da vontade do Usuário nos termos da Cláusula 6.3 acima.

6.10 Ao utilizar o Serviço Intermediada, os Usuários não devem: a) enviar solicitações de serviço falsas ou fornecer informações enganosas, imprecisas ou incompletas; b) solicitar aos Assistentes que violem as regras de trânsito, protocolos de segurança pública ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis durante a prestação do serviço; ou c) utilizar o Serviço Intermediada para solicitação comercial ou quaisquer outros fins não permitidos por estes Termos.

6.11 A Keeta se reserva o direito de adotar qualquer mudança operacional e tecnológica que na sua avaliação possa ser relevante, incluindo, mas não se limitando a, atualização da Plataforma, alteração de raio de visibilidade do estabelecimento, mudanças de recursos tecnológicos, alteração na formação do preço ao Usuário, e tudo o mais que for importante e necessário para a eficiência da tecnologia da Keeta, em especial relativamente à experiência do Usuário na Plataforma.

6.12 Se você desejar cancelar uma solicitação de um Serviço Intermediada, após a solicitação ser aceito pelo Assistente, você reconhece, entende e concorda que o Assistente pode não concordar com você em cancelar o Pedido com base no fato de que o Assistente já começou o trajeto ou devido a outras razões razoáveis; nesse caso, você não tem o direito de cancelar o Serviço Intermediada ou rejeitar a entrega de tal Pedido.

7. Termos Especiais para o Serviço de Recados

7.1 Ao enviar solicitações de Serviço de Recados, você deve fornecer informações precisas e completas, incluindo, mas não se limitando à descrição exata dos Produtos a serem comprados, lojas especificadas (se houver), requisitos detalhados do Serviço de Recados, informações de contato, endereço de entrega e quaisquer outros detalhes necessários. Os Entregadores podem comprar Produtos nas lojas designadas conforme suas instruções; no entanto, você reconhece e concorda que nem os Entregadores nem a Plataforma podem garantir a disponibilidade, qualidade ou autenticidade dos Produtos.

7.2 Ao utilizar o Serviço de Recados, você reconhece e consente que seus dados pessoais (incluindo nome, informações de contato, endereço de entrega e outros detalhes necessários) poderão ser compartilhados com os Entregadores, com a finalidade de cumprimento do Pedido e prestação de serviços de atendimento ao cliente.

7.3 Os Usuários não deverão solicitar a compra ou entrega de itens ilegais, restritos ou proibidos por leis e regulamentos aplicáveis. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer Pedido que seja ilegal, inseguro ou, de qualquer forma, proibido por lei aplicável ou por normas e políticas da Plataforma.

7.4 Os Usuários devem responder prontamente às consultas dos Entregadores sobre detalhes do Serviço de Recados durante o processo de serviço para evitar quaisquer atrasos ou erros. A falha em responder prontamente pode resultar em atrasos ou incapacidade de concluir o Serviço de Recados.

7.5 Os Usuários devem inspecionar os Produtos comprados ou confirmar a conclusão do Serviço de Recados no ato da entrega, e levantar prontamente quaisquer objeções ao Entregador ou à Plataforma.

7.6 A Plataforma atua apenas como intermediária entre Usuários e os Entregadores, e não participa diretamente do processo de compra ou execução de recados. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Plataforma não é responsável pelo Serviço de Recados realizado pelos Entregadores, e os Usuários concordam em assumir todos os riscos associados ao uso do Serviço de Recados.

7.7 Ao usar o Serviço de Recados, os Usuários não devem: a) enviar solicitações de serviço falsas ou fornecer informações enganosas, imprecisas ou incompletas; b) solicitar que os Entregadores violem regulamentos de trânsito, protocolos de segurança pública ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis durante a execução do serviço; ou c) usar o Serviço de Recados para solicitação comercial ou qualquer outro fim não permitido por estes Termos.

8. Preços e Pagamentos

8.1 Composição dos Preços

8.1.1 “Preço(s)” refere-se ao valor pagável pelo Usuário em conexão com um Pedido, incluindo, mas não se limitando ao preço dos Produtos, taxas de entrega, taxas de serviço da plataforma, taxas do Serviço Intermediada, taxas do Serviço de Recados e quaisquer outros encargos aplicáveis, conforme exibido na Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o(s) Preço(s) dos Produtos exibidos na página pode(m) mudar enquanto você navega. Os Preços também podem mudar a qualquer momento a critério do Comerciante. Um detalhamento do(s) Preço(s) final(is) (incluindo preço dos Produtos, taxas de entrega, taxas de serviço da plataforma ou quaisquer outros encargos aplicáveis) será exibido antes de você efetuar o pagamento. Ao realizar um Pedido, você concorda com o(s) Preço(s) final(is) e o valor “Total” final que lhe for exibido. Uma vez realizado o Pedido e este sendo aceito pelo Comerciante, o(s) Preço(s) para aquele Pedido não será(ão) alterado(s).

Em particular, para Pedidos do Serviço Intermediada, o(s) Preço(s) pode(m) incluir o custo de aquisição dos Produtos, as taxas do Serviço Intermediada, as taxas de serviço da plataforma e quaisquer encargos adicionais. Esses custos podem variar de acordo com fatores como distância, condições climáticas ou outras circunstâncias que afetem a execução do serviço. Para pedidos do Serviço de Recados, o(s) Preço(s) pode(m) incluir o custo dos Produtos adquiridos (conforme efetivamente pago pelos Entregadores), a taxa do Serviço de Recados, taxas de serviço da plataforma e quaisquer encargos adicionais. O valor específico será exibido ao Usuário antes da confirmação do Pedido, e o(s) Preço(s) exibido(s) representa(m) o valor integral pagável pelo Usuário relativamente ao Pedido. Os Usuários deverão efetuar o pagamento integral através dos métodos de pagamento fornecidos pela Plataforma antes do início do Serviço de Recados pelos Entregadores. Em caso de divergência de preços dos Produtos adquiridos, o Entregador informará o Usuário e obterá confirmação antes de prosseguir. O valor final do pagamento será baseado no preço de compra real.

8.1.2 Você reconhece, entende e aceita que o(s) Preço(s) na Plataforma pode(m) variar dos preços oferecidos pelo Comerciante (seja em seus próprios sites, aplicativos ou em seus pontos de venda físicos). As condições de venda para os Produtos podem variar de acordo com as particularidades de cada Comerciante, e o(s) Preço(s) final(is) dos Produtos pode(m) variar nos casos em que cupons de desconto ou promoções são usados, os quais serão disponibilizados pela Keeta ou pelos Comerciantes. O(s) Preço(s) final(is) será(ão) confirmado(s) no final do seu Pedido, e você é responsável pelo pagamento.

8.1.3 As taxas de entrega são parte do(s) Preço(s) e são cobradas em cada Pedido, a menos que: (i) você escolha retirar seu Pedido diretamente no Comerciante (“ **Retirada no Local **”) (aplicável quando a Keeta fornece e o Comerciante escolhe habilitar o modo de Retirada no Local); (ii) você use um Voucher promocional ou de desconto relevante no pagamento; (iii) os Comerciantes decidam fornecer certos descontos e/ou subsídios para Pedidos com Entrega do Comerciante; (iv) a Plataforma empreenda uma campanha promocional e/ou ofertas especiais no sentido de reduzir ou isentar as taxas de entrega para o serviço de entrega fornecido pelo Entregador, caso em que termos e condições adicionais podem se aplicar a tal campanha promocional e/ou ofertas especiais; ou salvo indicação em contrário.

8.2 Métodos de Pagamento

8.2.1 Você pode escolher pagar por um Pedido usando cartão de débito, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, PIX, NuPay, Vale-Refeição, saldo da carteira, ou qualquer outro método de pagamento disponível na Plataforma, ficando a critério exclusivo do Comerciante definir quais dessas formas de pagamento serão aceitas. A Keeta tem o direito de fornecer outros métodos de pagamento e/ou excluir métodos de pagamento existentes a qualquer momento, a seu exclusivo critério e na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Para fornecer pagamentos seguros, usamos provedores de serviço de pagamento independentes (terceiros) em nosso checkout. Você pode usar o saldo da carteira junto com qualquer outro método de pagamento disponível na Plataforma para efetuar pagamentos.

8.2.2 Quando você efetua um pagamento, você escolherá um método de pagamento e será solicitado a fornecer alguns dados usuais durante o processo de pagamento, como nome, informações de conta bancária, informações de contato e outros dados relacionados ao método de pagamento, para a conta ou um terceiro. Consequentemente, você deve garantir a precisão, integridade e validade dos dados fornecidos durante o processo de pagamento e escolher o método de pagamento, bem como acompanhar sua atualização de tempos em tempos.

8.2.3 Se você deseja adicionar um novo método de pagamento, você deve fazê-lo antes de encaminhar seu Pedido. Ao selecionar um método de pagamento específico, você reconhece que está concordando com os termos e condições impostos pelo terceiro provedor de serviço de pagamento correspondente ao seu método de pagamento selecionado. Estes termos serão fornecidos a você durante o processo de configuração do método de pagamento. A Keeta divulgará quaisquer taxas impostas pelo terceiro provedor de serviço de pagamento. Isso inclui quaisquer taxas bancárias ou outros encargos que possam se aplicar. Você ainda concorda que arcará com o custo de quaisquer taxas impostas por tal terceiro em conexão com seu método de pagamento selecionado. Essas taxas serão detalhadas e divulgadas antes de você concluir seu Pedido.

8.2.4 Você tem discrição para usar seus Vouchers válidos ao pagar por um Pedido. Ao usar os Vouchers, você precisa cumprir as disposições da Keeta sobre os Vouchers e Campanhas Promocionais.

8.3 Carteira Keeta

8.3.1 A Carteira Keeta é uma carteira eletrônica associada à sua conta que permite que você faça compras e pagamentos online com os créditos nela disponíveis. A Carteira Keeta é creditada através de reembolsos, compensações, recompensas e outros conforme instruído pela Plataforma. Os créditos da carteira são resgatáveis contra um Pedido elegível.

8.3.2 Os créditos da carteira adicionados pela Plataforma podem estar sujeitos a prazos e expirar dentro de um período específico de tempo (se aplicável). Após a expiração, os créditos da carteira serão removidos da conta do Usuário. Créditos da carteira expirados não são mais resgatáveis e não podem ser usados para qualquer Pedido.

8.4 Gorjetas para o Entregador

8.4.1 Quando você faz um Pedido na Plataforma, você pode escolher pagar ou não gorjetas (“Gorjetas para o Entregador”) ao Entregador que fornece serviços para você. Se aplicável, quaisquer Gorjetas para o Entregador serão coletadas pela Keeta usando o método de pagamento usado para o Pedido original e seu Entregador receberá o valor total de quaisquer Gorjetas para o Entregador assim que a entrega for concluída. A Keeta esclarece que as Gorjetas para o Entregador são voluntárias, não obrigatórias, e/ou não incluídas no pagamento do Pedido, e você não tem qualquer obrigação de fornecê-las.

8.4.2 Para Pedidos cancelados antes da conclusão da entrega, a Keeta processará um reembolso das Gorjetas para o Entregador que você pagou. As Gorjetas para o Entregador que você pagou não são reembolsáveis assim que o Pedido tenha sido entregue pelo Entregador.

9. Vouchers e Campanhas Promocionais

9.1 A Keeta pode, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais periodicamente, que podem disponibilizar vouchers, códigos promocionais/de indicação, ofertas especiais e quaisquer outras ofertas promocionais para serem usados e/ou resgatados para certos benefícios relacionados aos Produtos e/ou serviços na Plataforma (“Vouchers”). Titulares de Vouchers devem usar seus Vouchers durante o período de validade de acordo com as regras e termos exibidos na Plataforma. Em certos casos, os Vouchers podem ser usados apenas uma vez.

9.2 Em certos casos, os Vouchers não podem ser usados em conjunto com outras promoções, descontos ou outros Vouchers. Termos e condições específicos podem se aplicar aos Vouchers. Os Usuários concordam que os Vouchers (i) devem ser usados para a finalidade pretendida e de maneira legal; (ii) não devem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer maneira, ou disponibilizados ao público em geral (seja publicado em um fórum público ou de outra forma), a menos que expressamente permitido pela Keeta; (iii) só podem ser usados de acordo com os termos e condições específicos que a Keeta estabelecer para tais Vouchers; e (iv) podem expirar antes de seu uso. A Keeta reserva-se o direito de reter ou deduzir benefícios obtidos através do uso de Vouchers pelos Usuários na hipótese de a Keeta determinar ou acreditar que o uso ou resgate dos Vouchers foi indevido, fraudulento, ilegal ou em violação aos termos aplicáveis dos Vouchers ou a estes Termos.

9.3 A Keeta lembra especialmente você que: alguns dos Vouchers (incluindo, mas não se limitando a vouchers de boas-vindas para novos usuários) são válidos apenas para novos clientes que nunca fizeram um Pedido na Keeta antes, ou seja, clientes cujo número de telefone celular, dispositivo móvel, e-mail e conta Keeta estão todos sendo certificados pela Keeta como novos clientes. Além disso, alguns dos Vouchers mencionados acima (incluindo, mas não se limitando a vouchers de boas-vindas para novos usuários) têm um período de validade. Para mais detalhes, consulte a seção “Conta – Vouchers” na Plataforma; se os Vouchers expiraram, você pode verificar essa condição na seção “Voucher(s) Expirado(s)” na Plataforma.

9.4 Salvo indicação em contrário, os Vouchers podem ser usados apenas em nossa Plataforma.

9.5 Os Vouchers não podem ser trocados por dinheiro nem reembolsados com troco.

9.6 A Keeta reserva-se o direito de cancelar, descontinuar ou rejeitar quaisquer Vouchers e/ou ajustar, suspender ou rescindir qualquer campanha promocional a qualquer momento devido a situações de força maior e por quaisquer outros motivos razoáveis. Isso inclui, mas não se limita a grandes desastres, ataques de hackers, falhas do sistema, ou os Vouchers e/ou campanha promocional serem ordenados pelas autoridades competentes a parar ou ajustar. A Keeta não terá qualquer responsabilidade em relação ao cancelamento, descontinuação ou rejeição de quaisquer Vouchers e/ou em ajustar, suspender ou rescindir qualquer campanha promocional.

9.7 Em relação a estas campanhas, a Keeta tem discrição para definir, entre outras coisas: (i) Usuários que são elegíveis para participar, (ii) ofertas que são elegíveis para receber descontos adicionais, (iii) regras específicas para ativar descontos, como valor mínimo de compra e número de Vouchers, (iv) valor do desconto, (v) número disponível de códigos promocionais.

9.8 Devido a alguns fundamentos razoáveis ou justificados, podemos excluir certos Comerciantes do uso de Vouchers periodicamente.

10. Entrega Fornecida por Entregadores

10.1 Prazo de Entrega

Exceto para Pedidos com Entrega do Comerciante, a Keeta coordenará recursos correspondentes para facilitar a entrega dos Produtos do seu Pedido no endereço de entrega fornecido por você ao fazer o Pedido. Você reconhece, entende e concorda que: o “tempo de entrega esperado” é uma referência de tempo estimada calculada pelo sistema em consideração abrangente da distância do Comerciante, o tempo necessário para aprontar os Produtos/serviços, e outros fatores, enquanto o tempo de entrega real pode variar com as condições climáticas, volumes de Pedidos e múltiplos fatores externos. Embora os Entregadores se esforcem para cumprir o tempo estimado, garantindo que as entregas sejam feitas o mais prontamente possível, você reconhece e concorda que o tempo de entrega esperado não constitui um compromisso por parte dos Entregadores ou da Plataforma, e que o tempo de entrega real pode variar devido a fatores externos. Você reconhece que, para garantir que você receba a entrega dos Produtos do seu Pedido, você deve estar presente no endereço de entrega para coletar os Produtos pessoalmente ou ter alguém no endereço de entrega para receber o Pedido quando ele tiver sido efetuado.

10.2 Área de Entrega

Você reconhece, entende e concorda que os Comerciantes oferecerão seus Produtos apenas dentro de suas respetivas áreas de entrega. As áreas de entrega podem mudar dependendo das condições climáticas e de tráfego e situações de força maior, se houver. Se você tentar fazer um Pedido para um local fora da área de entrega, a Plataforma o notificará.

Você entende que qualquer Pedido que você fizer estará sujeito à capacidade de serviço do endereço de entrega por parte dos Entregadores. Os Entregadores se esforçarão razoavelmente para seguir suas instruções de entrega (se houver). No entanto, se suas instruções de entrega não forem viáveis, possíveis ou comercialmente razoáveis, os Entregadores têm direito a continuar a entregar o Pedido de acordo com os procedimentos operacionais padrão. Para os endereços de entrega que possam limitar o acesso do Entregador (como hospital, áreas militares, hotel, universidade etc.), os Entregadores terão direito a impor condições adicionais, como exigir que você forneça um acesso adequado ou suficiente para entregar o Pedido com sucesso; alternativamente, você pode negociar com o Entregador para encontrar um local adequado ou seguro para deixar o Pedido. Se não for fornecido ao Entregador acesso suficiente para entregar o Pedido com sucesso devido a uma falha de sua parte em fornecer acesso adequado e suficiente, você arcará com a responsabilidade pela falha na entrega do seu Pedido. Nesse caso, seu Pedido pode não ser elegível para substituição ou reembolso, e você será integralmente responsável pelas taxas e perdas associadas a tal entrega falha.

10.3 Código de Entrega

Você reconhece, compreende e concorda que o código de entrega fornecido por meio da Plataforma é um código de verificação pessoal e confidencial, utilizado para confirmar que um Pedido foi entregue com sucesso ao Usuário pretendido. O código de entrega deve ser fornecido ao Entregador apenas no momento da entrega real e não deve ser compartilhado com o Entregador, com terceiros ou com qualquer outra pessoa antes da entrega.

O compartilhamento antecipado do código de entrega pode comprometer a verificação da entrega e a integridade do Pedido. Se o código de entrega for compartilhado e subsequentemente utilizado para confirmar a entrega, a Plataforma poderá considerar o Pedido como devidamente entregue com sucesso.

Em tais circunstâncias, onde a confirmação da entrega tenha sido concluída utilizando o código de entrega do Usuário, as solicitações de reembolso, indenização ou reenvio relacionadas a uma alegada não entrega poderão ser negadas, a menos que exigido de outra forma pela legislação aplicável.

10.4 Dentro de 10 (dez) minutos a partir do momento em que os Produtos pedidos chegarem ao seu endereço de entrega, se o Entregador e/ou o pessoal de atendimento ao cliente da Keeta não conseguirem contatá-lo usando as informações de contato que você nos forneceu ou você não receber o Pedido, a Keeta terá o direito de dispor dos Produtos e considerará que os Produtos foram devidamente entregues. Nesse caso, seu Pedido pode não ser elegível para substituição ou reembolso, ao passo que você será integralmente responsável pelas taxas e perdas associadas a tais Produtos.

10.5 Ao receber seu Pedido, se você descobrir que há um problema com seu Pedido (por exemplo, Pedido errado, Produtos defeituosos, selo impróprio ou itens faltando) por motivo não atribuível a você, por favor, entre em contato com o pessoal de atendimento ao cliente da Keeta imediatamente. Em alguns casos, a Plataforma pode solicitar prova fotográfica para investigar o problema com seu Pedido. Se determinarmos que o Pedido e/ou os Produtos que você recebeu não estão em conformidade com a descrição dos mesmos ou não estão em condição ou qualidade satisfatórias, iremos compensá-lo pelo seu Pedido no todo ou em parte. Contudo, reembolsos ou indenizações não serão concedidos para problemas baseados exclusivamente em preferência ou percepção pessoal, incluindo, mas não se limitando a, reclamações sobre odor, sabor, acidez ou insatisfação com o paladar, nem para objetos estranhos menores, como fios de cabelo, a menos que existam evidências suficientes de um defeito material ou risco à segurança alimentar, ou conforme exigido pela legislação aplicável.

10.6 Você concorda que você é integralmente responsável por verificar a precisão do endereço de entrega, e a Keeta não terá qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer endereços errôneos. Se você quiser alterar o endereço de entrega após ter feito o Pedido, por favor, entre em contato com Comerciante. Você entende e concorda que pode não conseguir alterar o endereço, com base no fato de que o Entregador já saiu para entrega, o novo endereço não está dentro da mesma área do endereço que você forneceu originalmente, ou por qualquer outro motivo razoável; nesse caso, você não tem o direito de cancelar ou rejeitar a entrega do Pedido. Você também entende que se a mudança de endereço resultar em uma grande diferença na distância de entrega, a taxa de entrega pode ser alterada de acordo.

10.7 Para evitar dúvidas, as disposições da Cláusula 9 não se aplicam a Pedidos com Entrega do Comerciante, que serão regidos pelos termos e condições dos respectivos Comerciantes.

11. Propriedade Intelectual

11.1 Você entende e reconhece que, salvo indicação em contrário por escrito, os direitos de propriedade intelectual (incluindo, mas não se limitando a direitos de patente, direitos autorais, direitos de marca registrada e segredos comerciais) relacionados às seguintes informações e conteúdo pertencem e/ou foram licenciados à Keeta e/ou suas afiliadas:

11.1.1 o conteúdo e informações (incluindo, mas não se limitando a software, tecnologias, programas, páginas Web, texto, fotografias, imagens, mapas, ícones, áudio, vídeo, tabelas, layouts, documentos eletrônicos e informações de dados) fornecidos pela Keeta em serviços pertinentes;

11.1.2 a infraestrutura e Plataforma (incluindo, mas não se limitando a software, sites e aplicativos) usados pela Keeta para fornecer o conteúdo e informações acima;

11.1.3 as marcas registradas, imagens comerciais, marcas comerciais, know-hows, slogans, textos, etc. usados pela Keeta ao fornecer os serviços pertinentes;

11.1.4 todos os dados e informações gerados durante o desenvolvimento, operação, manutenção, etc. dos serviços da Plataforma da Keeta.

11.2 Os direitos da Keeta acima e os direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo para fornecer serviços estão sujeitos a proteção legal, e a Keeta fará valer ativamente seus direitos de propriedade intelectual na máxima extensão permitida pela lei. Você não pode usar, copiar, fazer engenharia reversa, reproduzir, republicar, fazer upload, publicar, transmitir, distribuir ou modificar tais informações e conteúdo de qualquer maneira sem o consentimento escrito prévio da Keeta. A Keeta não garante nem declara que o uso que você fizer dos materiais exibidos na Plataforma não infringirá os direitos de terceiros. A Keeta não terá qualquer responsabilidade em relação ao uso de qualquer material na Plataforma, o que é feito por própria conta e risco do Usuário.

11.3 Ao enviar, publicar ou de qualquer forma disponibilizar conteúdos na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, avaliações, comentários, fotografias ou outros materiais (“Conteúdo do Usuário”), você concede à Keeta uma licença global, não exclusiva, a título não oneroso, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo do Usuário em conexão com a operação, marketing/publicidade/promoção via e-mail, SMS, mensagens do WhatsApp ou notificações push, e melhoria da Plataforma e serviços relacionados. Você reconhece e concorda que a Keeta poderá disponibilizar esse Conteúdo do Usuário a outros Usuários, Comerciantes e Entregadores, conforme apropriado. Você declara e garante que é proprietário ou detém os direitos necessários sobre seu Conteúdo do Usuário e que tal Conteúdo do Usuário não infringe nem viola os direitos de qualquer terceiro. A Keeta reserva-se o direito de analisar, monitorar, remover ou editar Conteúdo do Usuário que razoavelmente acreditar violar estes Termos, a lei aplicável ou os direitos de terceiros.

12. Isenção e Limitação de Responsabilidades

12.1 Isenção de Responsabilidade

Você reconhece, entende e concorda que o conteúdo na Plataforma é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Embora a Keeta tenha feito todos os esforços razoáveis para manter atualizados a Plataforma e o conteúdo desta, a Keeta não garante a precisão, integridade ou veracidade de qualquer conteúdo na Plataforma. O uso da Plataforma e do conteúdo desta é por própria conta e risco do Usuário.

12.2 Você entende e concorda que, na extensão permitida pela lei, a Keeta não será responsável pela suspensão ou rescisão ou impacto nos serviços causados pelo seguinte:

12.2.1 destruição causada por vírus de computador, cavalo de troia, outros programas maliciosos ou ataques de hackers que não possam ser controlados, razoavelmente previstos ou evitados pela Keeta;

12.2.2 restrições, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da Internet e comunicação eletrônica;

12.2.3 os dispositivos (incluindo telefones celulares, software de computador, sistemas, hardware e linhas de comunicação) usados pelos Usuários ou pelo terceiro provedor estarem com defeito, não conectados, fora de alcance, desligados ou não funcionando;

12.2.4 uso inadequado conduzido pelos Usuários;

12.2.5 uso dos serviços pelo Usuário de uma maneira não autorizada pela Keeta;

12.2.6 mudanças nas leis, regulamentos, políticas ou diretrizes que impactem o fornecimento dos serviços pela Keeta de uma forma que a continuação do desempenho dos serviços pela Keeta faria com que a Keeta violasse quaisquer leis, regulamentos, políticas e/ou diretrizes;

12.2.7 outras circunstâncias (incluindo, mas não se limitando a ações ou omissões de provedores de comunicação e eletricidade ou terceiros) que não possam ser controladas, razoavelmente previstas ou evitadas pela Keeta.

12.3 Links e Sites de Terceiros

12.3.1 A Keeta lembra você que a Plataforma pode conter links direcionando para os sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência e informação. A Keeta não controla, endossa o conteúdo desses sites de terceiros e não é responsável por qualquer conteúdo, serviços ou produtos oferecidos nesses sites ou através deles. Acessar e usar esses links de terceiros é por própria conta e risco do Usuário.

12.3.2 Embora a Keeta se esforce para fornecer links direcionando para sites confiáveis, a Keeta não é responsável por qualquer perda ou dano que você possa ser sofrido em relação ao seu acesso e uso desses sites ou links de terceiros e/ou qualquer conteúdo dessas páginas vinculadas. Isso inclui, mas não se limita a, qualquer perda ou dano causado por vírus, softwares maliciosos ou outros códigos prejudiciais encontrados por meio de links e sites de terceiros.

12.3.3 Ao usar links de terceiros em nossa Plataforma, você reconhece e concorda que a Keeta não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou precisão de qualquer site de terceiros. Você deve analisar as políticas de privacidade e termos de serviço de quaisquer sites de terceiros que visitar para entender seus direitos e responsabilidades.

12.4 Limitação de Responsabilidades

12.4.1 A Keeta (incluindo seus empregados, diretores, agentes, representantes, afiliadas, o mesmo abaixo) exonera-se de todas as responsabilidades na máxima extensão permitida pelas leis aplicáveis, por perda ou dano que você ou qualquer terceiro possa incorrer em conexão com nossa Plataforma, nossos serviços, e qualquer site vinculado à nossa Plataforma e, ainda, qualquer conteúdo ou material nela publicado. Sua medida reparatória com relação às perdas e danos causados pelo seu uso da Plataforma é cessar tal uso. A Keeta não será responsabilizada por quaisquer (a) perdas indiretas, incidentais, especiais, imprevistas, punitivas e exemplares; (b) vendas, negócios ou lucros cessantes; (c) perda de economias antecipadas; (d) perda de fundo de comércio (goodwill); (e) perda, destruição ou imprecisão de dados ou informações, mesmo que a Keeta tenha sido avisada da possibilidade de tal dano.

As limitações e disposições de isenção de responsabilidade nestes Termos não pretendem limitar a responsabilidade ou alterar seus direitos como consumidor que não podem ser excluídos sob as leis aplicáveis. Salvo indicação em contrário, e na máxima extensão permitida pela lei, quaisquer reivindicações contra a Keeta por você serão limitadas aos valores totais efetivamente pagos e/ou devidos por você pelo uso do serviço durante o evento que deu origem a tais reivindicações.

12.4.2 A Keeta empregará esforços comercialmente razoáveis no sentido de proporcionar um ambiente seguro e confiável a Usuários, Entregadores e provedores de serviço (incluindo Comerciantes, anunciantes, patrocinadores e/ou quaisquer outros terceiros). No entanto, a Keeta não será parte em quaisquer disputas entre você e o Entregador ou provedor de serviço. Seu uso da Plataforma e de qualquer conteúdo, Produtos ou serviços acessados ou obtidos por meio dela é de sua exclusiva responsabilidade, e você arcará com todas as consequências. Você expressamente renuncia e isenta a Keeta de todas as responsabilidades, reivindicações, causas de pedir ou danos decorrentes de seu uso da Plataforma ou de qualquer forma associados a terceiros, incluindo Comerciantes, Entregadores, anunciantes e/ou patrocinadores apresentados a você pela Plataforma.

13. Responsabilidades dos Provedores Terceiros

Os Produtos e serviços são oferecidos sob o critério e responsabilidade exclusivos do Comerciante. A Keeta adotará as medidas possíveis dentro de seu alcance no sentido de zelar para que o Usuário tenha a melhor experiência possível com os serviços de entrega prestados pelos Entregadores ou pelos próprios Comerciantes, mas a Keeta não assume responsabilidade pela quantidade, qualidade, estado ou outras condições dos Produtos e/ou serviços oferecidos por provedores terceiros (incluindo serviço de entrega fornecido e operado por Comerciantes), nem garante a veracidade, precisão, integridade ou não violação de direitos de terceiros das informações (incluindo informações do cardápio, fotos e imagens) mostradas na página do cardápio/Produtos publicada na Plataforma.

A Keeta não vende ou interfere de qualquer maneira na produção de qualquer alimento fornecido pelos Comerciantes. Os Comerciantes são obrigados a cumprir as leis, regras, regulamentos e padrões locais do país pertinentes ao preparo, processamento, venda, marketing e segurança de alimentos. A Keeta reserva-se o direito de remover qualquer Comerciante que não cumpra esses padrões. Os Comerciantes são responsáveis pelo preparo, condições e qualidade dos Produtos. É importante que os Usuários entendam que a Keeta não verifica de forma independente as credenciais, declarações ou os Produtos dos Comerciantes, os ingredientes ou a qualidade de seus Produtos, ou que um Comerciante esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis pertinentes ao processamento de alimentos, uma vez que o Comerciante assume integralmente tal responsabilidade. Assim, a Keeta não garante de qualquer maneira a qualidade de qualquer Produto ou que qualquer Produto esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Os Usuários devem adquirir confiança por meio de informações fornecidas pelos Comerciantes na Plataforma ou conforme solicitado diretamente dos Comerciantes quanto à qualidade e confiabilidade dos Comerciantes, bem como quanto à sua conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. A Keeta não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua relação contratual com o Comerciante. Quando aplicável, a Keeta processa o recebimento e pagamento de valores pertinentes na qualidade de agente do Comerciante; no entanto, a Keeta não deve a você um dever de cuidado ou quaisquer deveres fiduciários.

Além disso, o Comerciante pode declarar que o preparo de alimentos atende padrões especiais como “orgânico”, “macrobiótico”, ou padrões específicos para alérgenos como “livre de nozes”, “sem glúten” ou “zero lactose”. No entanto, a Keeta não investiga ou verifica independentemente tais declarações. A Keeta recomenda que os Usuários analisem tais declarações com atenção e, quando necessário, entrem em contato diretamente com o Comerciante. A Keeta não será responsável, a qualquer título, por quaisquer Produtos e/ou serviços oferecidos pelos Comerciantes que não sejam saudáveis, sejam causa de lesão, que sejam inaceitáveis para os Usuários ou que não atendam à expectativa dos Usuários de qualquer maneira.

Nada nestes Termos excluirá a responsabilidade do provedor terceiro por morte ou danos pessoais decorrentes de dolo ou culpa, ou quaisquer outras responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas sob as leis aplicáveis.

14. Indenização

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar a Keeta e seus diretores, executivos, empregados, representantes, agentes e afiliadas ante todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos e/ou despesas (incluindo, mas não se limitando a custos legais) decorrentes ou em conexão com:

14.1 seu uso da Plataforma ou serviços e/ou Produtos obtidos através da Plataforma;

14.2 sua violação ou descumprimento de qualquer destes Termos; ou

14.3 sua violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Comerciantes, Entregadores, anunciantes e/ou patrocinadores apresentados a você pela Plataforma.

15. Proteção de Dados Pessoais

Você concorda e consente expressamente que a Keeta e quaisquer de suas afiliadas coletem, usem, armazenem, transfiram e tratem seus dados pessoais para as finalidades mencionadas nestes Termos e principalmente descritas na Política de Privacidade, especialmente para fins de compartilhamento de dados pessoais necessários com Comerciantes e/ou Entregadores, na medida do necessário para a efetiva entrega de seus Pedidos. Todas as atividades de tratamento de dados estarão em conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis, garantindo que seus dados sejam tratados de forma segura e legal. Você poderá retirar seu consentimento e solicitar a exclusão ou anonimização dos dados a qualquer momento, de acordo com os direitos do titular de dados estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

16. Rescisão e Alteração

16.1 A Keeta tem o direito de rescindir, suspender ou remover sua conta e acesso à Plataforma, dando-lhe aviso prévio razoável por quaisquer motivos razoáveis, incluindo, mas não se limitando à Keeta, a seu exclusivo critério, considerar que seu uso da Plataforma não é razoavelmente aceitável, ou que você violou estes Termos. A Keeta pode (mas não é obrigada a) enviar-lhe um aviso antes de rescindir sua permissão para usar a Plataforma.

16.2 A Keeta pode alterar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em serviços, políticas, ou por outras razões operacionais, legais ou regulatórias. As alterações entrarão em vigor no ato de sua publicação na Plataforma. No entanto, para alterações significativas, a Keeta fornecerá aviso prévio razoável a você antes que as mudanças entrem em vigor. Este aviso pode ser fornecido via e-mail ou através de um aviso em destaque na Plataforma. Seu acesso ou uso contínuo da Plataforma após a data de entrada em vigor de tais alterações constitui seu consentimento em estar vinculado aos Termos, conforme alterados. Se você não concordar com os Termos alterados, no todo ou em parte, você deve parar de usar a Plataforma imediatamente. É sua responsabilidade revisar os Termos regularmente. A Keeta fará esforços razoáveis no sentido de notificá-lo sobre mudanças significativas, mas você deve analisar periodicamente os Termos para se manter informado sobre quaisquer alterações.

17. Jurisdição, Leis Aplicáveis e Resolução de Disputas

17.1 Estes Termos e qualquer disputa decorrente ou em conexão com estes Termos, incluindo a respeito da eficácia, interpretação e rescisão dos mesmos, serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2 Qualquer disputa, controvérsia, divergência ou reivindicação decorrente ou em conexão com estes Termos, incluindo acerca da existência, validade, interpretação, cumprimento, violação ou rescisão destes Termos, ou qualquer disputa não contratual decorrente ou em conexão com estes Termos, estará sujeita à jurisdição exclusiva dos foros da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

18. Disposições Diversas

18.1 Qualquer disposição nula, inválida ou inexequível contida nestes Termos por qualquer motivo será considerada independente e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições restantes.

18.2 Sem o consentimento escrito prévio da Keeta, você não transferirá ou cederá, ou tentará transferir ou ceder, quaisquer direitos ou obrigações sob estes Termos a um terceiro. A Keeta tem o direito de transferir ou ceder quaisquer direitos ou obrigações sob estes Termos (i) a suas afiliadas, ou (ii) mediante a venda de toda ou substancialmente toda a participação acionária, ativos ou negócios da Keeta.

18.3 A menos que especificamente previsto em contrário nestes Termos, nenhuma falha ou atraso por qualquer Parte no exercício de qualquer direito constituirá uma renúncia a tal direito; nenhum exercício único ou parcial de qualquer direito impedirá o exercício de quaisquer outros direitos, ou o exercício posterior de tal direito ou de quaisquer outros direitos. Os direitos previstos nestes Termos são cumulativos, sem prejuízo a quaisquer outros direitos (legais ou de outra natureza). Nenhuma renúncia expressa a qualquer violação destes Termos será considerada como uma renúncia a qualquer violação subsequente.

18.4 Estes Termos estão redigidos em inglês e português. No caso de qualquer inconsistência entre as duas versões, a versão em português prevalecerá.